Um projeto de lei de autoria do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, foi lido em plenário na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 29. A proposta, denominada “Sua Nota, Nossa Cidade”, visa conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cidadãos que solicitarem a inclusão de seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) em Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e).
O objetivo principal do programa, conforme detalhado no projeto do Paço Municipal, é fomentar a cidadania fiscal entre os goianienses e, simultaneamente, fortalecer o combate à evasão tributária na capital. A iniciativa busca incentivar a solicitação de documentos fiscais em transações de serviço, promovendo maior transparência e arrecadação para o município.
Detalhes do Desconto e Acúmulo de Créditos
Os créditos gerados por meio da inclusão do CPF ou CNPJ na nota fiscal poderão ser acumulados por um período de até cinco anos. Este montante acumulado será revertido em abatimento no valor do IPTU de um imóvel indicado pelo próprio cidadão. É importante ressaltar que o desconto máximo permitido será de 10% do valor total do imposto.
Ainda segundo a proposta, esse benefício pode ser somado a outros descontos já existentes para pagamentos à vista do IPTU, potencializando a economia para o contribuinte. Além do incentivo tributário direto, o projeto prevê que o Poder Executivo municipal seja autorizado a realizar sorteios de prêmios em dinheiro e oferecer outras vantagens aos participantes do programa, adicionando um componente extra de incentivo.
Implementação e Participação
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o programa “Sua Nota, Nossa Cidade” terá um prazo de até 120 dias, após a publicação da lei, para ser regulamentado pela Prefeitura de Goiânia. Seu funcionamento efetivo terá início após a completa implantação do sistema eletrônico necessário para a gestão e execução das operações do programa.
Poderão aderir ao programa e usufruir de seus benefícios tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. A condição para participação é solicitar a inclusão de seu documento – CPF ou CNPJ – nas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas por prestadores de serviços que atuam na cidade de Goiânia. O programa visa gerar crédito de incentivo à cidadania fiscal para todos os participantes cadastrados, tomando como referência o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O projeto estabelece limites específicos para a geração de créditos. Para pessoas físicas, o limite será de até 30% do valor do ISSQN. Condomínios poderão gerar créditos de até 15%, enquanto pessoas jurídicas terão um limite de até 10%. Estas definições visam equilibrar a distribuição dos benefícios e a sustentabilidade do programa.
Fonte: Folha Z
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